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Gislane M. Azevedo
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Legislação ·
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LEI Nº 12.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Modifica as Leis nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351 , de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação...
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Luiz Fernando Pereira Advocacia
Artigo ·
há 13 anos
Definições de Direito das Sucessões
O objetivo aqui é apenas uma leitura superficial de alguns conceitos e definições relacionadas aos Direito das Sucessões, servindo como base simplesmente para estudos, portanto, não substitui uma...
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